ultimato orçamental

Por Viriato Soromenho-Marques

A democracia nasceu da luta dos contribuintes para serem cidadãos. As grandes discussões dos parlamentos resumem-se a dois assuntos: em que sociedade queremos viver (lei constitucional)? Como é que vamos gerar receitas e aplicá-las (lei orçamental)? A primeira marca um horizonte de longo prazo. A segunda, o autogoverno quotidiano dos povos. O OE de 2014 é mais importante pelo método do que pelo conteúdo, apesar da sua dolorosa austeridade. É o primeiro orçamento em que se consagra a deriva antidemocrática em que a Zona Euro mergulhou. O OE não pode ser modificado, nem melhorado, porque o centro do poder não se encontra no Parlamento nacional. A "discussão" que vai ter lugar será um jogo de sombras, uma simulação.

O Governo vai fingir que o OE é criatura sua e a oposição vai fingir que acredita nisso. De facto, o OE já está determinado. Não só pela troika, que o desenhou ao detalhe, mas também pelas imposições do novo Regulamento (UE) n.º 473/2013. Na verdade, na Europa da austeridade, os orçamentos chegam a Bruxelas antes de chegarem aos representantes eleitos do povo. O artigo 6.º do referido regulamento obriga à sua apresentação, até 15 de outubro, na reunião do Eurogrupo. E o artigo 7.º determina a sua sujeição a parecer da Comissão Europeia (que terá de ser dado até 30 de Novembro) como instrumento de (in)validação do OE. Em vez de transitar dos limites apertados do Estado-Nação para um regime federal, que fortaleceria e alargaria os direitos de cidadania dos europeus, a Europa do diretório e da burocracia de Bruxelas confiscou a soberania das nações numa monstruosa "consolidação de Estados", sem alma nem legitimidade. A proposta orçamental só é do Governo no plano formal.

As vozes do Parlamento serão mudas. Será o silêncio da cidadania usurpada. Dos súbditos de uma tirania sem rosto em que nos deixámos transformar.

Imagem: Eduardo Martins/http://www.ionline.pt

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